Termos e Condições de Uso
1. Quem somos e o que é a Plataforma
Estes Termos regulam o uso da plataforma de autoagendamento e telemedicina (“Plataforma”) da Avie Soluções em Saúde, CNPJ 51.549.708/0001-37, CRM-MG 30793, CNES 8186316, com escritório administrativo na Praça Rui Barbosa, 300 — Sala 703, Centro, Uberaba/MG, CEP 38010-240 (“Avie”).
Ao usar a Plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço
2.1. A Plataforma permite agendar e realizar consultas médicas online avulsas, nas modalidades disponíveis (plantão/consulta médica, consultas especializadas e avaliações para emissão de atestados), pagas individualmente por atendimento.
2.2. A Avie não comercializa assinaturas, mensalidades nem planos de acompanhamento. Não somos plano de saúde, operadora ou seguradora, e o uso da Plataforma não gera vínculo de cobertura continuada.
2.3. A Plataforma não presta atendimento de urgência ou emergência. Em situações como dor no peito, falta de ar, sinais de AVC, intoxicação, ideação suicida ou qualquer risco imediato à vida, procure imediatamente o pronto-socorro mais próximo ou ligue 192 (SAMU) / 188 (CVV).
3. Elegibilidade
3.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, plenamente capazes, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 3.2 a 3.5.
3.2. O atendimento de pacientes menores de 18 anos é permitido desde que um responsável legal seja identificado no cadastro do paciente, possua cadastro próprio na Plataforma e aceite o Termo de Responsabilidade e Consentimento do Responsável Legal.
3.3. O cadastro do responsável legal é complementar: o paciente menor permanece como titular do atendimento, do agendamento, das comunicações automáticas e da nota fiscal.
3.4. O responsável legal declara a veracidade dos dados informados, assume a responsabilidade legal pelo atendimento do menor e deve estar disponível para acompanhar a consulta quando necessário.
3.5. O aceite do Termo de Responsabilidade e Consentimento é registrado com versão, data e hora, e identificação do responsável legal.
4. Identificação e acesso (login sem senha)
4.1. O acesso à Plataforma é realizado por meio de CPF e data de nascimento, validados junto ao cadastro, seguidos de código de uso único enviado ao WhatsApp do número cadastrado.
4.2. Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por manter o seu número de WhatsApp atualizado e sob seu controle. O código de acesso é pessoal e intransferível; não o compartilhe com terceiros.
4.3. A sessão expira automaticamente após 12 horas. Por segurança, o número de tentativas de acesso é limitado e mensagens de erro não confirmam a existência de cadastro.
4.4. A alteração de dados cadastrais é realizada exclusivamente pelo canal de suporte, mediante verificação de identidade.
5. Serviços, escopo e preços
5.1. Cada modalidade de atendimento tem escopo e preço próprios, exibidos na Plataforma antes da contratação. O valor cobrado é sempre o vigente no momento da confirmação do agendamento.
5.2. Consulta médica (plantão): avaliação médica online para diagnóstico e tratamento, com emissão, se clinicamente indicado, de receitas, pedidos de exames e atestado de comparecimento ou afastamento. Não inclui atestado de aptidão física nem atestado de sanidade mental, que constituem serviços próprios.
5.3. Terapia psicológica: sessões de psicoterapia realizadas por psicólogo habilitado e inscrito no CRP, quando o serviço estiver ativo na Plataforma. O psicólogo não prescreve medicamentos nem emite atestados médicos; o escopo é o acompanhamento psicológico, sem confundir-se com avaliação ou tratamento médico-psiquiátrico.
5.4. Avaliação para atestado de aptidão física e avaliação para atestado de sanidade mental: consultas específicas destinadas à avaliação para emissão dos respectivos documentos.
5.5. A contratação de qualquer consulta remunera a avaliação médica, e não um resultado. Receitas, atestados, laudos e pedidos de exames são emitidos exclusivamente mediante critério clínico do profissional responsável. A não emissão de documento por ausência de indicação clínica não gera direito a reembolso, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.
5.6. Medicamentos sujeitos a controle especial somente são prescritos quando houver indicação clínica e conformidade com a regulamentação sanitária aplicável.
6. Pagamento e nota fiscal
6.1. O pagamento é realizado no ato do agendamento, por meio de plataforma de pagamento segura (Pix ou cartão). O agendamento somente é confirmado após a aprovação do pagamento.
6.2. A nota fiscal de serviço é emitida eletronicamente e enviada ao e-mail cadastrado.
7. Reagendamento, cancelamento e reembolso
7.1. Cancelamento pelo paciente: o prazo para cancelamento sem retenção será definido de acordo com a antecedência existente entre a confirmação do agendamento e o horário de início da consulta, conforme as seguintes regras:
I – consulta confirmada com antecedência de até 15 (quinze) minutos: o cancelamento estará sujeito à retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago;
II – consulta confirmada com antecedência superior a 15 (quinze) minutos e de até 2 (duas) horas: o cancelamento poderá ser realizado sem retenção até 20 (vinte) minutos antes do horário agendado;
III – consulta confirmada com antecedência superior a 2 (duas) horas e de até 30 (trinta) horas: o cancelamento poderá ser realizado sem retenção até 1 (uma) hora antes do horário agendado;
IV – consulta confirmada com antecedência superior a 30 (trinta) horas: o cancelamento poderá ser realizado sem retenção até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado.
A faixa aplicável será determinada no momento da confirmação do agendamento e permanecerá inalterada, ainda que posteriormente a consulta passe a estar dentro de outra faixa de antecedência.
Nos cancelamentos solicitados dentro do prazo aplicável, o paciente receberá reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento. Nos cancelamentos solicitados após esse prazo, bem como em caso de não comparecimento (“no-show”), será restituído 80% (oitenta por cento) do valor pago, com retenção de 20% (vinte por cento) para compensação dos custos operacionais e da reserva exclusiva do horário.
7.2. Reagendamento pelo paciente: será permitido sem custo, conforme a disponibilidade da agenda, desde que solicitado dentro do prazo de antecedência aplicável ao agendamento, conforme estabelecido na cláusula 7.1.
As solicitações realizadas após esse prazo estarão sujeitas à retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago. O valor remanescente de 80% (oitenta por cento) poderá ser utilizado no novo agendamento, devendo o paciente pagar eventual diferença necessária para completar o valor da nova consulta.
7.3. Cancelamento pela Avie ou pelo médico: em caso de indisponibilidade do profissional ou de falha técnica atribuível à Plataforma, o paciente poderá optar entre o reagendamento sem custo ou o reembolso integral do valor pago.
7.4. Contratações realizadas por meio eletrônico: nas contratações efetuadas pela internet ou por outro meio fora do estabelecimento comercial, serão observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
Ao selecionar uma consulta cuja realização esteja prevista para ocorrer antes do término do prazo legal de arrependimento, o paciente solicita expressamente a disponibilização do serviço na data e no horário escolhidos e declara estar ciente de que o horário será imediatamente reservado para seu atendimento.
Os cancelamentos tardios e o não comparecimento estarão sujeitos às condições e à retenção previstas na cláusula 7.1, considerando a reserva exclusiva do profissional e os custos operacionais envolvidos, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Após o início ou a realização da consulta, o serviço será considerado iniciado ou integralmente prestado, conforme o caso, sendo devido o valor correspondente ao atendimento disponibilizado.
7.5. Problemas técnicos durante a consulta: caso a consulta não possa ser iniciada ou concluída em razão de falha atribuível à Plataforma ou ao médico, será oferecido novo atendimento sem custo ou reembolso integral, conforme escolha do paciente.
Problemas de conexão, incompatibilidade do dispositivo ou outras falhas atribuíveis ao paciente serão analisados pelo suporte. Conforme as circunstâncias e a possibilidade de realização do atendimento, poderá ser oferecido reagendamento sem custo.
7.6. Natureza do atendimento e autonomia médica: a consulta tem por objeto a realização de avaliação médica individualizada, constituindo obrigação de meio e não garantia de resultado específico. A conduta será definida pelo médico responsável com autonomia técnica, conforme os dados obtidos durante o atendimento, os critérios clínicos, as normas éticas e a legislação aplicável.
A contratação da consulta não garante diagnóstico específico, prescrição ou renovação de medicamento, solicitação de exames, emissão de receita, atestado, laudo, relatório, afastamento ou qualquer outro documento pretendido pelo paciente.
Quando a consulta tiver sido regularmente realizada e a conduta adotada estiver fundamentada na avaliação clínica do profissional, a discordância do paciente, a ausência da conduta esperada ou o não atendimento de sua expectativa, isoladamente, não constituirão motivo para cancelamento da cobrança, estorno ou reembolso.
Esta disposição não afasta os direitos do paciente nas hipóteses de falha comprovada na prestação do serviço, impossibilidade de realização da consulta atribuível à Avie ou ao profissional, ou demais situações previstas na legislação aplicável.
7.7. Solicitação e processamento do reembolso: os pedidos de cancelamento ou reagendamento deverão ser realizados pelos canais oficiais disponibilizados pela Avie.
O recebimento da solicitação será confirmado ao paciente. Quando devido, o reembolso será processado pelo mesmo meio utilizado no pagamento, observados os prazos e procedimentos da instituição financeira responsável.
8. Regras da teleconsulta
8.1. A consulta é realizada por videochamada, pelo link enviado ao seu WhatsApp. Compareça no horário, em local reservado, com documento e conexão adequada.
8.2. Há tolerância de 5 (cinco) minutos de atraso; após esse período, aplica-se a política de no-show (cláusula 7.1).
8.3. É proibido gravar a consulta sem consentimento expresso de ambas as partes. A consulta poderá ser encerrada pelo médico em caso de conduta ofensiva, tentativa de obtenção fraudulenta de documentos ou uso da consulta para finalidade diversa da contratada, sem direito a reembolso.
8.4. A telemedicina tem limites: quando o profissional responsável identificar necessidade de avaliação presencial, exames físicos ou atendimento de urgência, fará o devido encaminhamento, e isso integra a prestação regular do serviço.
9. Responsabilidades do usuário
Você se compromete a: (a) fornecer informações verdadeiras, inclusive clínicas; (b) utilizar a Plataforma apenas em nome próprio ou de dependente sob sua responsabilidade legal; (c) não tentar burlar mecanismos de segurança, preços ou escopos de serviço; (d) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos. A violação destas regras autoriza o cancelamento de agendamentos e o bloqueio do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Responsabilidades da Avie e limitações
10.1. A Avie responde pela disponibilidade e segurança da Plataforma e pela intermediação do agendamento e pagamento, empregando os melhores esforços para operação contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta (manutenções e falhas de terceiros podem ocorrer).
10.2. Os atendimentos são prestados por profissionais de saúde habilitados — médicos (CRM) e psicólogos (CRP) —, identificados na Plataforma, responsáveis técnicos pelas condutas adotadas, nos termos dos códigos de ética de seus respectivos conselhos (CFM e CFP).
10.3. A Plataforma depende de serviços de terceiros (aplicativos de mensagens, meios de pagamento e infraestrutura de vídeo); a Avie não responde por indisponibilidades causadas exclusivamente por esses terceiros, sem prejuízo do dever de suporte e das soluções da cláusula 7.
11. Propriedade intelectual
A marca Avie, o layout, os textos e os componentes da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas e valerão para agendamentos realizados após a sua publicação.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Uberaba, Minas Gerais, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.
Contato e suporte: contato@aviesaude.com.br · (34) 3195-1858